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A Assembleia Legislativa da Paraíba – ALPB aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto de Lei que amplia o percentual de perdão de multa de mercadorias apreendidas, além de ampliar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no estado para veículos rodoviários, inclusive mototaxistas, com capacidade para até sete lugares. A mensagem. Encaminhada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), também modifica a composição do Conselho de Recursos Fiscais – CRF.

O projeto altera a lei do imposto sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS concedendo redução do valor da multa sobre mercadorias apreendidas em 75% no caso do pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 dias.

A vice-líder da oposição, a deputada Camila Toscano (PSDB) orientou a bancada a votar contrário à matéria, pois, em seu ver, traria mudanças que não foram explicadas na mensagem encaminhada pelo Governo à casa.

“Aqui já tivemos matérias que pareciam inofensivas e que comprometem muito a população com aumento de impostos, então preferimos não votar na matéria”, relatou.

Hervázio Bezerra (PSB), líder do Governo, afirmou que a matéria é necessária para o ordenamento processual tributário estadual e foi seguido pela maioria.

Em outro trecho, o projeto 990/2016 amplia a isenção do IPVA aos veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, mototaxi, com capacidade para até sete passageiros, de propriedade do motorista profissional autônomo ou cooperativo, por ele utilizado em sua atividade profissional, limitada a isenção de um veículo por beneficiário. Isenta veículos automotores pertencentes à empresa pública custeada com recursos do tesouro estadual.

O projeto amplia o rol de entidades que tem relação com Conselho de Recursos Fiscais, inserindo a Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba- OAB-PB e Conselho Regional de Contabilidade – CRC – PB, e altera a composição de Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais – Gesuj.


FONTE - POLÍTICA MAIS CEDO com JP Online

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