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Justiça condena faculade de Cajazeiras (Imagem Ilustrativa - Foto: Reprodução)
O Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou ação civil pública e a Justiça condenou uma instituição de ensino superior e pesquisa e uma faculdade de Cajazeiras. Segundo a ação, o instituto de pesquisa-com cursos não reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) – firmou convênio irregular com a faculdade para o fim de diplomar seus alunos.

Os estudantes prejudicados, que tiveram mensalidades cobradas de cursos ministrados de forma irregular, sem autorização e reconhecimento do MEC, devem pedir devolução dos valores pagos, através de requerimento no processo, por meio de advogado particular ou defensor público.

Confira a sentença
De acordo com a sentença, “a gravidade dessa conduta decorre do fato de que, além de o instituto ter provocado gastos de relevantes recursos financeiros pelos ofendidos, ela foi apta a gerar expectativas de crescimento acadêmico e profissional que não poderiam ser concretizadas, gerando para os ofendidos (alunos das instituições rés) apenas a frustração de ter investido dinheiro, tempo e energia em um projeto que não poderia ser concluído, comprometendo, inclusive, os planos futuros traçados por esses alunos”.

Ainda segundo a sentença, “além das IES rés, também deve ser responsabilizado pelo dano moral coletivo o réu Nico Antônio Bolama, tendo em vista que ele, na qualidade de representante do instituto, era o responsável pela celebração do convênio com a faculdade, bem como pela divulgação da publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (alunos)”.

Danos
Na sentença, o juiz João Pereira de Andrade Filho decidiu que as instituições de ensino superior terão de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Terão, ainda, de pagar indenização pelos danos materiais, que deverá corresponder aos valores despendidos pelos alunos matriculados nos cursos sem autorização e reconhecimento ofertados pelo instituto (mensalidades, matrículas e outras taxas eventualmente cobradas pela IES), a serem quantificados em liquidação de sentença.

Ainda de acordo com a sentença, o instituto não poderá publicar qualquer anúncio no qual apareça como instituição de ensino superior, ou ofereça cursos de graduação e pós-graduação sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC; deverá encerrar todas as atividades do instituto no Estado da Paraíba, no que se refere ao oferecimento de curso de graduação e pós-graduação sem que haja ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC; abster-se de firmar qualquer tipo de convênio com a faculdade e/ou instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos. Deverá, ainda, a faculdade e o instituto, abster-se de firmar qualquer tipo de contrato/convênio com instituições não credenciadas pelo MEC com o objetivo de diplomar os alunos dessas instituições.



FONTE - DIÁRIO DO SERTÃO com MPF

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